Proteção de Dados
1. Os dados pessoais do nosso cliente, recolhidos no âmbito das transações comerciais estabelecidas, nomeadamente quando da execução dos contratos de compra e venda de bens ou fornecimento de serviços, incluindo entregas, montagens e reparações, inclusive em garantia, serão considerados e tratados para efetivo cumprimento do contrato realizado, suas condições, faturação, cobrança, garantias e outros atos de cumprimento contratual, incluindo acessórios ou relacionados, tratamento esse que se afigura necessário para a execução plena do contrato de compra e venda ou do fornecimento de serviços adjacentes, para o cumprimento das obrigações legais impostas ao TUDENCONTA, no prosseguimento dos interesses legítimos do TUDENCONTA e, ainda, para todos os efeitos legais para os quais foi obtido o consentimento inequívoco do cliente.
2. O TUDENCONTA – Estab. Comerciais. LDA, fará sempre o tratamento de dados pessoais na medida do que for necessário para cobrança de dívidas resultantes das transações comerciais efetuadas, da compra e venda de bens ou do fornecimento de serviços, com fundamento quer na execução dos contratos celebrados, quer no seu interesse legítimo em fazer valer o seu direito nessa cobrança.
3. O TUDENCONTA – Estab. Comerciais. LDA, poderá ainda utilizar os dados pessoais do cliente para realizar auditorias de qualidade dos seus produtos e serviços prestados ou inquéritos de satisfação, para fins de marketing, publicidade e vendas, para a gestão de clientes, para efeitos de contabilidade e auditorias, para efeitos de contencioso, de prevenção e deteção de crimes, e para cumprimento das suas obrigações legais.
4. Os dados pessoais tratados no âmbito das relações comerciais estabelecidas entre o cliente e o TUDENCONTA, incluindo efetivos negócios, meros pedidos de orçamento ou quando da prestação de serviços, são sempre dados fornecidos pelo cliente.
5. O tratamento de dados para fins de marketing ou publicidade terá, sempre e obrigatoriamente, em consideração o alcance e teor do consentimento prévio manifestado pelo cliente. O consentimento do cliente para que os seus dados sejam objeto de tratamento para os referidos fins, tem que consistir em uma manifestação de vontade, livre, específica, informada, explícita e inequívoco, concretizada através de uma declaração escrita, oral ou outro ato positivo. O cliente poderá, a todo o tempo, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing e publicidade, garantindo o TUDENCONTA que o cliente poderá retirar o respetivo consentimento a qualquer momento e por qualquer meio.
6. O TUDENCONTA – Estab. Comerciais. LDA, com o N.I.P.C 501.800.379, com sede na AV. D.João IV 1049 4810-532 Guimarães, é a entidade responsável pelo tratamento dos referidos dados pessoais.
7. O cliente tem o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, à retificação daqueles que sejam imprecisos ou incompletos, ao apagamento dos dados pessoais, à limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, tem também o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Para exercício dos referidos direitos e para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, o cliente poderá contactar o TUDENCONTA, através dos seguintes meios:
a) Por correio postal para TUDENCONTA Privacidade de Dados, AV. D.João IV 1049 4810-532 Guimarães
b) Por correio eletrónico para o endereço privacidade@tudenconta.com.
8. O TUDENCONTA procederá em conformidade com o solicitado pelo cliente e no mais curto espaço de tempo e nunca em prazo superior a 30 dias após a receção pelo TUDENCONTA do pedido efetuado pelo cliente através dos meios supra indicados.
9. O TUDENCONTA – Estab. Comerciais. LDA poderá transmitir os dados pessoais do cliente a terceiros, sejam eles parceiros ou fornecedores, por si contratados para o cumprimento efetivo do contrato celebrado, nomeadamente, a empresas de transporte, serviços de montagem e para efeitos de execução de garantias.
10. Os dados pessoais do cliente serão conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam, nomeadamente durante o prazo de vigência do contrato e das garantias, acrescidos dos prazos de cobrança e de reclamação, de prescrição e caducidade dos direitos associados, podendo ainda ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais, para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal e para fins estatísticos, devendo para este último efeito anonimizá-los.
11. Se a qualquer momento, o cliente considerar que foram violados os direitos que lhe assistem nos termos da lei aplicável sobre proteção de dados, poderá, sem prejuízo de reclamar junto do TUDENCONTA, apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, no caso de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
12. O TUDENCONTA preocupa-se com o tratamento dado aos dados pessoais do seu cliente, pelo que adotará, sempre, todas as medidas que se mostrem adequadas, necessárias e imprescindíveis para a defesa e proteção dos referidos dados pessoais e para o cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento Europeu nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril.
13. O mencionado Regulamento Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, produzindo os seus efeitos desde essa data.
