Direito de Livre Resolução
Às compras efetuadas exclusivamente através da loja online Tudenconta aplica-se o regime jurídico dos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor.
O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de compra de bens, o prazo começa a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando vários bens da mesma encomenda sejam entregues separadamente, o prazo conta a partir da receção do último bem. Quando o bem seja entregue em vários lotes ou partes, o prazo conta a partir da receção do último lote ou parte.
Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar à Tudenconta a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
A comunicação poderá ser efetuada para:
Tudenconta – Estabelecimentos Comerciais, LDA
Av. D. João IV, n.º 1049
4810-532 Guimarães
Email: apoiocliente@tudenconta.com
Telefone: 253 423 690 | 910 249 728
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo dos 14 dias.
Devolução dos bens
Depois de comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.
A devolução poderá ser efetuada:
- diretamente na loja Tudenconta, em Guimarães;
- através de transportadora ou outro meio adequado à natureza e dimensão dos bens.
Salvo quando a Tudenconta se comprometa expressamente a suportá-los, os custos diretos da devolução são da responsabilidade do consumidor, nos termos legalmente aplicáveis.
No caso de artigos volumosos ou que, pela sua natureza, não possam ser normalmente devolvidos por correio, os custos da devolução dependerão do tipo de artigo, da localização e do serviço de transporte necessário.
Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos da modalidade normal de entrega.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal disponibilizada pela Tudenconta.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.
A Tudenconta poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Estado dos bens devolvidos
O consumidor poderá manusear os bens apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor é responsável pela eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.
Sempre que possível, os artigos deverão ser devolvidos devidamente acondicionados, de forma a evitar danos durante o transporte.
Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não é aplicável em todas as situações.
Nos termos legalmente previstos, poderão ficar excluídos, entre outros:
- bens produzidos segundo especificações do consumidor;
- bens claramente personalizados;
- determinados bens selados que, por razões de proteção da saúde ou higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos;
- outros bens ou situações expressamente excluídos pela legislação aplicável.
Apoio ao Cliente
Em caso de dúvida sobre o exercício do direito de livre resolução ou sobre o procedimento de devolução, contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através de:
Email: apoiocliente@tudenconta.com
Telefone: 253 423 690 | 910 249 728